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Cheque sem Fundos, conceitos e usabilidade

Conceito Jurídico – Cheque sem Fundos

 

Cheque sem Fundos, basicamente, é um cheque negado pelo banco. Ele é negado, pois não existem fundos suficientes na conta desejada então não há onde tirar dinheiro para suprir o atual cheque. Então ele torna-se um Cheque sem Fundos.

 

Cheque sem Fundos, conceitos e usabilidade

O que acontece se eu passar um cheque sem fundos?

 

Muitas pessoas acreditam que não acontece nada se você repassar um cheque sem fundos. Mas acontece e não é nada legal.

O banco responsável pela transação pode incluir seu nome no CCF pelo envio de um cheque sem fundos a alguém. O CCF (Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos) é uma forma de Banco de Dados, lá estão listados todos os clientes de um banco que emitiram um cheque sem fundos, todos. O CCF é administrado e operacionalizado pelo Banco do Brasil.

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A partir do momento que você for penalizado com o seu nome no Banco de Dados do CCF, o próprio banco encerra a sua conta então você fica impossibilitado de enviar novos cheques, cheques bons e cheque sem fundos.

Caso você possua uma empresa registrada com um CNPJ, ou até mesmo um MEI (Micro Empreendedor Individual), você precisa se prevenir. Precisa checar sempre o que esta preenchendo no cheque para que sua empresa não seja afetada e seja adicionada ao CCF.

 

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Cheque sem Fundos, conceitos e usabilidade

Como retirar meu nome do CCF?

 

Existem três meios para que você possa retirar seu nome da lista CCF. E não é nada complicado, você precisa saber planejar o que deseja fazer e a melhor forma que você fazer.

Segundo dados oficiais da Circular 2.989, de 28/6/2000, segue quando o seu nome poderá ser retirado da lista do CCF:

  • Automaticamente após concluir os 5(cinco) anos depois da inclusão do nome ao CCF;
  • A pedido do dono do estabelecimento (credor), caso for comprovado algum erro de acusação, ou mesmo por iniciativa do mesmo. Caso este for o meio escolhido o credor deve encaminhar a exclusão de seu cliente do CFF sem encargo ao mesmo;
  • A qualquer momento que seja pedido pelo dono do estabelecimento (credor), desde que o comprador (cliente) consiga provar junto ao credor o total pagamento da dívida ou a iniciativa do pagamento;
  • E por último, por determinação do BCB (Banco Central do Brasil).
cheque sem fundos

Cuidados com emissão de Cheque sem Fundos

A partir do momento que for comprovada a quitação do grupo de cheques ou do cheque atual, o CCF têm até 5(cinco) dias úteis para iniciar o processo de remoção de seu nome do Banco de Dados. Após ser feito o pedido da exclusão, o emitente precisa solicitar uma cópia da carta de solicitação, esta que deve ser guardada em um local seguro até o termino do processo de exclusão do seu nome do grupo de pessoas que emitiram cheque sem fundos.

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